FINALIDADE
Vinculada à Política de Privacidade Cipalam.
A Cipalam Indústria e Comércio de Laminados S.A, pessoa jurídica de direito privado, considerando a implementação da Lei Geral de Proteção – Lei 13.709/2018:
Os fundamentos da Lei supracitada, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, a saber:
- O respeito à privacidade;
- A autodeterminação informativa;
- A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
- A livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor, e
- Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;
O inteiro teor da Política de Privacidade Cipalam e seu Programa de Governança e Privacidade em Proteção de Dados;
O inteiro teor da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.
Compromete-se, tornando pública e acessível a seus clientes, colaboradores, usuários, demais partes interessadas e público em geral o presente termo.
DEFINIÇÕES
Para fins deste Termo, entende-se por:
- Categorização da Informação: forma de organização do tratamento da informação dentro da Cipalam, correspondente à chamada “classificação da informação”, de modo a garantir unidade e coerência no tratamento de dados e informações.
- Cliente: pessoa natural, física ou jurídica que mantenham relação comercial com a Cipalam, por meio de contratos, consultorias e afins.
- Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas.
- Continuidade de negócios: conjunto de processos de negócio configurado para que a organização continue a entrega de produtos ou serviços em um nível aceitável previamente definido após incidentes de interrupção;
- Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural, seja ela identificada ou identificável.
- Integridade: garantia da exatidão e completeza da informação e dos métodos de seu processamento;
- Parceiros: pessoa jurídica com a qual a Cipalam mantenha relação de cooperação e suporte recíproco, por meio de convênios, termos de cooperação ou similares;
- Segurança da Informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada no âmbito da Cipalam.
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- Usuário: pessoa natural ou jurídica que acesse os serviços da Cipalam independentemente de ser titular de dados cadastrados em seus sistemas e website, mas que, para esse acesso forneça dados pessoais de qualquer natureza, com consentimento de uso explícito.
PRIVACIDADE
A Cipalam atua em consonância com a sua missão institucional, respeitando o direito à privacidade e visando o melhor uso da tecnologia da informação para a satisfação de seus clientes e da sociedade, e a sustentabilidade e autonomia empresarial, garantindo a estabilidade e a continuidade de seus serviços.
Considera-se privacidade, para fins deste Termo de Uso, o atributo de certeza por parte do cliente, do usuário e das demais partes interessadas em relação:
- A forma como os serviços, os sistemas, os processos e as pessoas do quadro de colaboradores da Cipalam atuam e se comportam em relação a esses agentes
- A razoável expectativa de discrição e de preservação de seus interesses e informação de qualquer natureza.
EXCEÇÕES:
Exclui-se da restrição que a privacidade impõe, e nos limites da excepcionalidade que o justifique, a informação:
- Que corresponda ás hipóteses do artigo 4ª da LGPD;
- Pública por determinação legal;
- Objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da informação ou dado;
- Ostensiva com dever de transparência passiva;
- Já dada, por ato do titular, ao conhecimento público;
- Gerida no âmbito da relação de trabalho entre a Cipalam e seus colaboradores, fundamental ao exercício do poder diretivo, no âmbito estrito dessa finalidade; e
- Dados necessários á legitima atuação da Cipalam em atendimento á sua missão institucional e no limite da finalidade adequada á base legal aplicável.
PRINCÍPIOS
Protetividade dos dados pessoais: o tratamento de dados pessoais no âmbito da Cipalam é realizado com atenção aos direitos dos Titulares de dados pessoais e aos requisitos contratuais e legais.
Integridade: Os serviços prestados pela Cipalam são focados no cumprimento de sua missão, agindo em conformidade com a legislação pertinente.
Universalidade: a Cipalam atua em prol de seus clientes oferecendo tratamento igualitário entre todos, especialmente no tocante aos serviços garantidos.
Finalidade: toda e qualquer prática de tratamento de dados pessoais no âmbito da Cipalam condiz com sua natureza, seu escopo e sua missão institucional, mas, sobretudo, é realizada em alinhamento com a finalidade legal, contratual e/ou com a finalidade informada ao titular de dados, nos casos de aplicação da base legal (consentimento).
Adequação: o tratamento realizado pela Cipalam e os propósitos observados são rigorosamente vinculados à finalidade informada ao Titular ou prevista em contrato, convênio, lei, regulamento ou política pública e condizente com a base legal que o autoriza.
Necessidade: os serviços, aplicações e regras de negócio, desde sua concepção, observam rigor minimalista, pautado pela coleta apenas de dados estritamente necessários á realização dos propósitos e do tratamento em si.
Livre acesso: em conformidade com as regras e direitos prescritos nos artigos 9ª e 18ª da LGPD, ao titular de dados é garantido livre acesso aos próprios dados pessoais, mediante adequada identificação pessoal, para que não haja prejuízo ao princípio da segurança.
Qualidade: a conformidade, correção, atualização e integridade dos dados é precaução objeto de revisão contínua e de práticas de aperfeiçoamento e checagem no âmbito a Cipalam, sem prejuízo do acesso franqueado ao Titular para que possa intervir sempre que haja falhas de qualidade no tratamento.
Transparência:não apenas as publicações antecipadas, mas também os direitos de acesso são franqueados ao titular e aos órgãos de controle, de modo a garantir clareza a respeito das práticas e das políticas aplicadas aos nossos serviços. A presente política está ligada Política de Privacidade Cipalam.
Segurança: A Cipalam não apenas mantém um procedimento de segurança da informação como atua na constante atualização e integração de normas e políticas, revisão de procedimentos e harmonização do nível de gestão em SI e do nível de Gestão de Privacidade.
Prevenção: a atuação da Cipalam é pautada pela compreensão de que sua estrutura, seus processos e seus colaboradores devem estar preparados para se antecipar a problemas, com adequada gestão de riscos, inovação, respeito pela experiência do usuário e respeito pela qualidade de suas entregas.
Não discriminação: em hipótese alguma as decisões, configurações, planejamento e a gestão das atividades da Cipalam no tratamento de dados pessoais podem implicar qualquer tipo de direcionamento ou viés discriminatório ou atentatório aos direitos e liberdades individuais, garantia a efetiva dignidade no tratamento à pessoa natural, à dignidade no tratamento à pessoa natural, a igualdade de oportunidade, à neutralidade da configuração dos ativos geridos e das decisões corporativas e comerciais.
Responsabilização: no tratamento de dados pessoais e da privacidade do indivíduo, a Cipalam entende que a responsabilidade proativa deve pautar a conduta de seus colaboradores e as decisões de seu nível de governança, por meio de adequados processos e pelo cumprimento de adequado planejamento alinhado com o Programa de Privacidade Cipalam.
RESPONSABILIZAÇÃO
A Cipalam mantém um modelo sistematizado de categorização da informação, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Acesso a Informação (LAI), e zela, nos termos do artigo 8ª , pelo sigilo das informações e dos dados que tratam, sejam pessoais ou não, além, de se manter alinhado com as boas práticas de segurança e trato tecnológico, e com as práticas mais avançadas de governança, empregando modelos ISO/ABNT e afins em suas atividades.
A Cipalam compreende que o tratamento de dados sensíveis é submetida maior rigor legal e a supervisão mais severa, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e, nesse sentido, trata dados sensíveis exclusivamente sob o palio de uma das hipóteses legais do art. 11ª da LGPD, preferencialmente mediante consentimento informado e categórico.
Da mesma forma, no tocante aos dados de crianças e adolescente, a Cipalam, alinhada com os termos do item IV de sua Política de Privacidade, tratará qualquer processamento segundo os seguintes mandamentos:
- No que concerne ao tratamento de dados com base em consentimento, a Cipalam somente tratará dados de crianças (até 12 anos incompletos) mediante consentimento expresso dos pais ou responsável legal, nos termos da lei;
- No tocante a tratamento de dados de adolescentes (até 18 anos incompletos) e no caso de tratamento fundada em outras bases legais, a Cipalam operará em conformidade com o que dispuser o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e demais normas aplicáveis á espécie.
A Cipalam se compromete a oferecer melhor em termos de segurança aos colaboradores e demais usuários d website, adquirindo ativos modernos e efetivos, aplicando metodologias notoriamente identificadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis e, prol da segurança da informação.
O acesso ao perfil nas redes internas da Cipalam é de responsabilidade exclusiva do colaborador por meio de senha que lhe permite acessar partes de nossos sistemas, conforme exigível a função desempenhada na empresa, sendo responsabilidade do colaborador manter esta senha confidencial e por cumprir quaisquer outros procedimentos de segurança.
Orientamos ao colaborador que não compartilhe sua senha com ninguém.
Além disso, a segurança e a confidencialidade dos dispositivos dos quais os usuários utilizam para acessar os nossos serviços, tais como computadores, celulares, tabletes ou outros dispositivos, é de total responsabilidade dos usuários, devendo, por meios próprios, buscar proteger os sistemas operacionais desses dispositivos contra qualquer ameaça extrema.
TEMPO DE RETENÇÃO E ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES
Cipalam mantém as informações que coleta do usuário até que ocorra a solicitação de exclusão definitiva por parte do usuário. Neste caso, nós cessaremos imediatamente a utilização dos seus dados para fins especificados na Política de Privacidade, porém armazenaremos os seus dados enquanto tenhamos obrigações legais, tributárias, administrativas ou judiciais a cumprir com tais dados.
Caso o usuário venha a recadastrar-se no Website após a solicitação de exclusão de dados, nós poderemos voltar a utilizar os seus dados armazenados.
Para exercer os direitos do titular de dados pessoais, deverá ser encaminhado e-mail para encarregadolgpd@labpixel.com.br com a descrição das informações requisitadas pelo Titular.
